Pouca gente sabe, mas desde 2016, com a reforma do Código de Processo Civil, também foi alterada a Lei que dispõe sobre pensão alimentícia, endurecendo as regras para quem atrasa o pagamento de pensão aos filhos.
Uma das novas regras inclui a prisão do devedor em regime fechado, inclusão do nome no SPC e também a possibilidade de desconto de até 50% dos vencimentos líquidos, no caso de execução de assalariado ou aposentado.
Tudo isso visa proteger e gerar segurança jurídica pro menor, visando a desburocratização e agilidade na hora da cobrança.
Caso tenha dúvidas procure a orientação de um advogado, ele saberá a melhor maneira de orientar e conduzir o caso.
Drª. Carla Sant’ Anna Policarpo
Advogada especialista em Direito de Família e Defesa do Consumidor
